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2
Lei Ordinária
610
Lei Orgânica Municipal
1
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1
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9
Regimento Interno
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1
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1
Vigente
731
Ano
2022
2
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2002
4
2000
1
1992
2
Pesquisa Avançada
Resolução 1/2020
Status:
Vigente
Súmula:
RESOLUÇÃO SMSCA N° 001/2020 Determina a proibição da realização de carreatas e comícios, adotando medidas de prevenção e controle da transmissão da Covid-19 no âmbito do município.
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