Legislação

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Ano

Lei Ordinária 4/2014

Vigente
LEI 04/2014: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 210.152,80 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 3/2014

Vigente
LEI 03/2014: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 30.075,19 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2/2014

Vigente
LEI 02/2014: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 202.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1/2014

Vigente
LEI 01/2014: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.438.043,14 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 39/2013

Vigente
LEI 39/2013 SÚMULA: REVOGA A LEI 15/2000 REDEFININDO A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 38/2013

Vigente
LEI 38/2013 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 01 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 37/2013

Vigente
LEI 37/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 449.896,50 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 36/2013

Vigente
LEI 36/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NO LOTEAMENTO FAMÍLIA TEILO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 35/2013

Vigente
LEI 35/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.875,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 34/2013

Vigente
LEI 34/2013 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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Lei Ordinária 33/2013

Vigente
LEI 33/2013 SÚMULA: REVOGA A LEI 15/2000 QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES DE FUNCIONAMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 32/2013

Vigente
LEI 32/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Lei Ordinária 31/2013

Vigente
LEI 31/2013 SÚMULA: “REFORMULA A LEI DE CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 30/2013

Vigente
LEI 30/2013 Sumula: Dispõe sobre a Criação e denominação de 02 (dois) Centros de Educação Infantil e dá outras providências.
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Lei Ordinária 29/2013

Vigente
LEI 29/2013 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017”.
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Lei Ordinária 28/2013

Vigente
LEI 28/2013 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 27/2013

Vigente
LEI 27/2013 SÚMULA: “AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL PATRONAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária 26/2013

Vigente
LEI 26/2013 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 549.900,00, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012”.
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Lei Ordinária 25/2013

Vigente
LEI 25/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PROMAP - PROGRAMA DE APOIO À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PARA PREFEITURAS E SFM- SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES NOS MUNICÍPIOS.”
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Lei Ordinária 24/2013

Vigente
LEI 24/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS.
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Lei Ordinária 23/2013

Vigente
LEI 23/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO SANTO LAIO BEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82”
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Lei Ordinária 22/2013

Vigente
LEI 22/2013 SÚMULA: Autoriza o Procurador Jurídico Municipal a conciliar, transigir ou desistir nos Processos Judiciais.
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Lei Ordinária 21/2013

Vigente
LEI 21/2013 SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município de Cerro Azul tem em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, e fixa alíquota de contribuição para o exercício 2013.
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Lei Ordinária 20/2013

Vigente
LEI 20/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, EXISTENTES NO LOTEAMENTO MORADIAS CERRO AZUL E RESIDENCIAL BEIRA RIO, AMBOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.
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Lei Ordinária 19/2013

Vigente
LEI 19/2013 SÚMULA: Ratifica a alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira - CIDREVAR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2013

Vigente
LEI 18/2013 Súmula: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR
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Lei Ordinária 17/2013

Vigente
LEI 17/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos que especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
LEI 16/2013 Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
LEI 15/2013 Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
LEI 14/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à construção de unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Lei Ordinária 13/2013

Vigente
LEI 13/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
LEI 12/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 11/2013

Vigente
LEI 11/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PROJETOS E ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2013

Vigente
LEI 10/2013 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cerro Azul com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Lei Ordinária 9/2013

Vigente
LEI 09/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.375,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 8/2013

Vigente
LEI 08/2013 Súmula: “DESAFETA DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA JOSÉ PRZYSIADA, DESTA CIDADE DE CERRO AZUL – ESTADO DO PARANÁ”
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Lei Ordinária 7/2013

Vigente
LEI 07/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, NO LOTEAMENTO FAMÍLIA LAIO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2013

Vigente
LEI 06/2013 Súmula: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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Lei Ordinária 5/2013

Vigente
LEI 05/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 24.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2013

Vigente
LEI 04/2013 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE NIVALDO APARECIDO TEIXEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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