Legislação

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Ano

Lei Ordinária 3/2020

Vigente
LEI Nº 003/2020. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 2/2020

Vigente
LEI Nº 002/2020. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TITULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 010/2015.
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Resolução 1/2020

Vigente
RESOLUÇÃO SMSCA N° 001/2020 Determina a proibição da realização de carreatas e comícios, adotando medidas de prevenção e controle da transmissão da Covid-19 no âmbito do município.
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Lei Ordinária 1/2020

Vigente
LEI Nº 001/2020. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO PR PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA OS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO NO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO PR NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 15/2019

Vigente
LEI Nº 015/2019. SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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Lei Ordinária 14/2019

Vigente
LEI Nº 014/2019. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Lei Ordinária 13/2019

Vigente
LEI Nº 013/2019. SÚMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR PARA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRODUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE E LIMPEZA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PR, DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO PROGRAMA ARMAZÉM DA FAMÍLIA, A UM CUSTO EM MEDIA 30% MAIS BAIXO DO QUE 0 PRATICADO PELO MERCADO FORMAL.
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Lei Ordinária 11/2019

Vigente
LEI Nº 011/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES EM VIRTUDE DE SEU DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.443/1990 APÓS PLEBISCITO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 10/2019

Vigente
LEI Nº 010/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 9/2019

Vigente
LEI Nº 009/2019. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARGARIDA DIOMIRA TIBILIER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
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Lei Ordinária 8/2019

Vigente
LEI Nº 008/2019. SÚMULA: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, A TRADICIONAL FESTA DA LARANJA – FESTA NACIONAL DA PONKAN E DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 7/2019

Vigente
LEI Nº 007/2019. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO ENTE ASSOCIADO E INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP, DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ASSOMEC E DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2019

Vigente
LEI Nº 006/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 5/2019

Vigente
LEI Nº 005/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2019

Vigente
LEI Nº 004/2019. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 341.250,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 3/2019

Vigente
LEI Nº 003/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2/2019

Vigente
LEI Nº 002/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO VILA CHARQUETTI OU LOTEAMENTO CHARQUETTI.
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Lei Ordinária 1/2019

Vigente
LEI Nº 001/2019.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 010/2015
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Regimento Interno 1/2019

Vigente
ORGANOGRAMA. LEI Nº 010/2018.
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Edição extra do Diário Oficial 419/2018

Vigente
Edição 419 Diário Oficial " O Município "
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Edição extra do Diário Oficial 418/2018

Vigente
Edição 418 Diário Oficial "O Município"
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Edição extra do Diário Oficial 417/2018

Vigente
Edição 417 Diário Oficial " O Município "
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Edição extra do Diário Oficial 416/2018

Vigente
Edição 416 Diário Oficial " O Município "
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Lei Ordinária 52/2018

Vigente
LEI Nº 052/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
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Lei Ordinária 24/2018

Vigente
SÚMULA:“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 23/2018

Vigente
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 149.990,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL.
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Lei Ordinária 22/2018

Vigente
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA.
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Lei Ordinária 21/2018

Vigente
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Lei Ordinária 20/2018

Vigente
LEI Nº 020/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES NO MORRO DA CAIXA D’ÁGUA, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 19/2018

Vigente
LEI Nº 019/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES NO MORRO DO JANGO BOUARD, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 18/2018

Vigente
LEI Nº 018/2018. SÚMULA: RETIFICA A CRIAÇÃO E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 013/97, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 43/2007, INTEGRA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE COMO CÂMARAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 17/2018

Vigente
LEI Nº 017/2018. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO QUARTEIRÃO DOS ÓRFÃOS.
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Lei Ordinária 16/2018

Vigente
LEI Nº 016/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO SITUADO NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PONTA GROSSA.
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Lei Ordinária 15/2018

Vigente
LEI Nº 015/2018. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VITOR AGNER E OUTROS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 14/2018

Vigente
LEI Nº 014/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.456,85, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INSTALAÇÃO DE INTERNET COM FIBRA ÓPTICA.
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Lei Ordinária 13/2018

Vigente
LEI Nº 013/2018 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.990,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
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Lei Ordinária 12/2018

Vigente
LEI Nº 012/2018 SÚMULA: INSTITUI E DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 11/2018

Vigente
LEI Nº 011/2018. SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 96, DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, O QUAL ESTABELECE A QUOTA PARA O SALÁRIO-FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 10/2018

Vigente
LEI Nº 010/2018. SÚMULA: SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 001/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 9/2018

Vigente
LEI Nº 09/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.027.124,68, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR CUMPRIMENTO À PORTARIA GM Nº 3992.
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