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Lei Ordinária 75/2017

Vigente
Lei 75/2017 SÚMULA: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 74/2017

Vigente
Lei 74/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA PARA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO.
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Lei Ordinária 73/2017

Vigente
Lei 73/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.000,00 PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 72/2017

Vigente
Lei 72/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.243.200,00 PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 71/2017

Vigente
Lei 71/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CASA DE SAÚDE.
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Lei Ordinária 70/2017

Vigente
Lei 70/2017 SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 017/2003, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 69/2017

Vigente
Lei 69/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 68/2017

Vigente
Lei 68/2017 SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 67/2017

Vigente
Lei 67/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.449,52 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO.
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Lei Ordinária 66/2017

Vigente
Lei 66/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
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Lei Ordinária 65/2017

Vigente
Declaração de Publicação da Lei 65/2017
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Lei Ordinária 65/2017

Vigente
LEI 65/2017 SÚMULA: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Lei Ordinária 63/2017

Vigente
LEI 63/2017 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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Lei Ordinária 62/2017

Vigente
LEI 62/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.
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Lei Ordinária 62/2017

Vigente
EDIÇÃO 411 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO"
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Lei Ordinária 61/2017

Vigente
LEI 61/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE SAÚDE.
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Lei Ordinária 60/2017

Vigente
LEI 60/2017 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 041/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 59/2017

Vigente
LEI 59/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS.
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Lei Ordinária 57/2017

Vigente
LEI 57/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO REPASSE DO FNDE PARA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária 56/2017

Vigente
LEI 56/2017 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 039/2017.
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Lei Ordinária 55/2017

Vigente
LEI 55/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO DE SAÚDE.
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Lei Ordinária 54/2017

Vigente
LEI 54/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.145,88 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO.
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Lei Ordinária 54/2017

Vigente
LEI 64/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA O PERÍODO DE 2018 À 2021.
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Lei Ordinária 53/2017

Vigente
LEI 53/2017 ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL O DIA 27 DE OUTUBRO, DIA DO MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária 52/2017

Vigente
LEI 52/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.344,93 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 51/2017

Vigente
LEI 51/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE HERDEIROS DE ALBERTO PLATNER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 50/2017

Vigente
LEI 050/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E RE-PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Lei Ordinária 50/2017

Vigente
EDIÇÃO 408 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 48, 49 E 50/2017
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Lei Ordinária 49/2017

Vigente
LEI 49/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 83.028,56, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUARTEIRÃO DOS ÓRFÃOS.
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Lei Ordinária 48/2017

Vigente
LEI 48/2017 SÚMULA: DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, NO ESTADO DO PARANÁ, A BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 47/2017

Vigente
LEI 47/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.100,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 46/2017

Vigente
LEI 46/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ADULTI PLATNER BITENCOURT; ADALGIZA DA GUIA VON DER OSTEN PLATNER MANGGER E ALTAIR DO CARMO CORDEIRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 45/2017

Vigente
LEI 45/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 26/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 44/2017

Vigente
LEI 44/2017 SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ARTIGO 2º E INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 015/2010.
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Lei Ordinária 43/2017

Vigente
LEI 43/2017 SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 42/2017

Vigente
LEI 42/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 41/2017

Vigente
LEI 41/2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – PR – REFIS MUNICIPAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 40/2017

Vigente
LEI 40/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA OS PROJETOS DA AÇÃO SOCIAL.
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Lei Ordinária 39/2017

Vigente
LEI 39/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE TITULARIDADE NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, INSERIDO NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
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Lei Ordinária 38/2017

Vigente
LEI 38/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, RELATIVOS AO PERÍODO DE MAIO DE 2012 ATÉ DEZEMBRO DE 2014.
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