Legislação

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Lei Ordinária 3/2013

Vigente
LEI 03/2013 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – REFIS MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 2/2013

Vigente
LEI 02/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.133.500,00, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÃO PARA COBERTURA DE DESPESAS DO ANO ANTERIOR COM GATOS DE PESSOAL.
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Lei Ordinária 1/2013

Vigente
LEI 01/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 29/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Lei Ordinária 31/2012

Vigente
LEI 31/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO SANTO LAIO BEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 30/2012

Vigente
LEI 30/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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Lei Ordinária 29/2012

Vigente
LEI 29/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, CÓDIGO 1.14, GRUPO OCUPACIONAL II, CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI 004/2002.
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Lei Ordinária 28/2012

Vigente
LEI 28/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ TIBLIER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 27/2012

Vigente
LEI 27/2012 SÚMULA: PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS SEM FOGO (SOLAR) NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 26/2012

Vigente
LEI 26/2012 SÚMULA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESTÍMULO À FORMAÇÃO ACADÊMICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 25/2012

Vigente
LEI 25/2012 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 24/2012

Vigente
LEI 24/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR.
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Lei Ordinária 23/2012

Vigente
LEI 23/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.290,00, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO LAGEADO GRANDE, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 22/2012

Vigente
LEI 22/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.425,00, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 21/2012

Vigente
LEI 21/2012 SÚMULA: CRIA MAIS 01 (UMA) CONCESSÃO DE PLACA DE TAXI NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 20/2012

Vigente
LEI 20/2012 SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços funerários no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 19/2012

Vigente
LEI 19/2012 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 18/2012

Vigente
LEI 18/2012 SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 17/2012

Vigente
LEI 17/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 16/2012

Vigente
LEI 16/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 179.986,61, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA SAÚDE, VISANDO A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO PROJETO ACADEMIA E SAUDE, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 15/2012

Vigente
LEI 15/2012 SÚMULA: INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Lei Ordinária 14/2012

Vigente
LEI 14/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO ROBERTO MANFREDINI BASSETTI FILHO E OUTROS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 13/2012

Vigente
LEI 13/2012 SÚMULA: ALTERA O ART 10, § ÚNICO, ANEXO II – TABELAS “A” E “B” DA LEI MUNICIPAL Nº 044/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 12/2012

Vigente
LEI 12/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 320.000,00, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPES E RESPECTIVAS FONTES NA ÁREA DA SAÚDE, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO CONVÊNIO COM A CASA DE SAÚDE DR. ÊNIO COSTA, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 11/2012

Vigente
LEI 11/2012 SÚMULA: INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2012

Vigente
LEI 10/2012 SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 9/2012

Vigente
LEI 09/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CAMINHOS DA IGUALDADE NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
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Lei Ordinária 8/2012

Vigente
LEI 08/2012 SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 8º E 15º E SUPRIME O ARTIGO 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 37/2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 7/2012

Vigente
LEI 07/2012 SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FHIS E O RESPECTIVO GESTOR.
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Lei Ordinária 6/2012

Vigente
LEI 06/2012 SÚMULA: Ratifica os termos do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira, firmado entre as administrações públicas municipais e dá outras providências.
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Lei Ordinária 5/2012

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LEI 05/2012 Substitui a Lei Municipal 066/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o respectivo Conselho Gestor.
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Lei Ordinária 4/2012

Vigente
LEI 04/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INY APARECIDA MARTINS, CONFORME LEI Nº 001/82.
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Lei Ordinária 3/2012

Vigente
LEI 03/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INY APARECIDA MARTINS, CONFORME LEI Nº 001/82.
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Lei Ordinária 2/2012

Vigente
LEI 02/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTA VALORES DE VENCIMENTOS E ALTERA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
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Lei Ordinária 1/2012

Vigente
LEI 01/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 771.680,00, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES – CAMINHO DA ESCOLA – ÔNIBUS ESCOLARES – PTC, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 48/2011

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LEI 48/2011 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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Lei Ordinária 47/2011

Vigente
LEI 47/2011 SÚMULA: ELEVA A ALÍQUOTA DE ISSQN EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 46/2011

Vigente
LEI 46/2011 SÚMULA: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO “MINHA CASA MINHA VIDA”
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Lei Ordinária 45/2011

Vigente
LEI 45/2011 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ.
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Lei Ordinária 44/2011

Vigente
LEI 44/2011 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DANIEL BOUARD, CONFORME LEI Nº 001/82.
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Lei Ordinária 43/2011

Vigente
LEI 43/2011 SÚMULA: CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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