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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO

A Prefeitura de Cerro Azul informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, com infraestrutura do Governo Federal, conforme a Lei Complementar Federal nº 214/2025 e as mudanças previstas na Reforma Tributária.

Com a atualização, as NFS-e deixam de ser emitidas pelo sistema municipal Fly e-Nota. A partir da data indicada, o contribuinte deve utilizar apenas o portal nacional para a emissão.

A medida se aplica a todos os prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e também aos responsáveis pelo pagamento do ISSQN estabelecidos no município.

A mudança busca padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços e faz parte do processo de transição para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS e o ICMS.

Como emitir a NFS-e a partir de 01/01/2026

A emissão deve ser realizada no Portal Nacional da NFS-e (Emissor Nacional):

Acesso ao sistema

  • Primeiro acesso: é necessário realizar o cadastro no Emissor Nacional (criação de usuário).

  • Quem já possui cadastro: acesso com usuário e senha.

  • Certificado digital (quando aplicável).

  • Conta gov.br (para MEI, com nível Prata ou Ouro).

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ANEXOS:

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