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A Prefeitura de Cerro Azul informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, com infraestrutura do Governo Federal, conforme a Lei Complementar Federal nº 214/2025 e as mudanças previstas na Reforma Tributária.
Com a atualização, as NFS-e deixam de ser emitidas pelo sistema municipal Fly e-Nota. A partir da data indicada, o contribuinte deve utilizar apenas o portal nacional para a emissão.
A medida se aplica a todos os prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e também aos responsáveis pelo pagamento do ISSQN estabelecidos no município.
A mudança busca padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviços e faz parte do processo de transição para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS e o ICMS.
A emissão deve ser realizada no Portal Nacional da NFS-e (Emissor Nacional):
Acesso ao sistema
Primeiro acesso: é necessário realizar o cadastro no Emissor Nacional (criação de usuário).
Quem já possui cadastro: acesso com usuário e senha.
Certificado digital (quando aplicável).
Conta gov.br (para MEI, com nível Prata ou Ouro).
ANEXOS:
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