CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, deliberativo, normativo e fiscalizador responsável por formular, acompanhar e controlar a política pública de assistência social no município. Tem como principais funções:

• Definir diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;

• Fiscalizar a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

• Acompanhar e aprovar o uso dos recursos do Fundo de Assistência Social;

• Garantir o controle social, com participação da sociedade nas decisões;

• Avaliar e propor melhorias na rede de atendimento do SUAS.

O CMAS possui composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil, atuando para assegurar a gestão democrática e a garantia dos direitos socioassistenciais.