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Página Atualizada em: 14/03/2025 15:51:22
Conselho Municipal de Saúde
Lei Federal nº 8.142/90
Resolução Nº 453, de 10 de Maio de 2012
O que é:
Conselho de Saúde municipal é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros;
Finalidade:
Entre outras finalidades servem para garantir a participação regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde ( acompanhar a execução do Plano de Saúde); na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde; no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde;