Lei Ordinária 66/2008 |
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| Vigente |
| Lei 66/2008 SÚMULA: Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
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Lei Ordinária 65/2008 |
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| Vigente |
| Lei 65/2008 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 60/2008 |
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| Vigente |
| LEI 60/2008 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 55/2008 |
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| Vigente |
| Lei 55/2008 SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Cerro Azul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 54/2008 |
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| Vigente |
| Lei 54/2008 SÚMULA: Dispõe sobre o direito de preempção. |
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Lei Ordinária 53/2008 |
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| Vigente |
| Lei 53/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a participar de Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 52/2008 |
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| Vigente |
| Lei 52/2008 SÚMULA: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município. |
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Lei Ordinária 51/2008 |
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| Vigente |
| Lei 51/2008 SÚMULA: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Alteração de Uso, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 50/2008 |
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| Vigente |
| Lei 50/2008 SÚMULA: Lei integrante do PLANO DIRETOR MUNICIPAL. Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação com o pagamento de títulos da dívida pública no Município. |
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Lei Ordinária 49/2008 |
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| Vigente |
| Lei 49/2008 - LOA SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2009”. |
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Lei Ordinária 48/2008 |
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| Vigente |
| Lei 48/2008 Súmula: Denomina Próprio Público que se especifica. |
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Lei Ordinária 47/2008 |
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| Vigente |
| Lei 47/2008 Súmula: Denomina Próprio Público que se especifica. |
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Lei Ordinária 46/2008 |
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| Vigente |
| Lei 46/2008 Súmula:Dá nova denominação a Ruas e Travessas. |
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Lei Ordinária 45/2008 |
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| Vigente |
| Lei 45/2008 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar e não promover a cobrança Judicial de Créditos Tributários conforme especifica. |
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Lei Ordinária 44/2008 |
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| Vigente |
| Lei 44/2008 Súmula: Dá denominação ao Próprio Público que se especifica. |
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Lei Ordinária 43/2008 |
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| Vigente |
| Lei 43/2008 Súmula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Pastoral da Criança – Paróquia Nossa Senhora da Guia- Cerro Azul – PR. |
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Lei Ordinária 42/2008 |
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| Vigente |
| lei 42/2008 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI. |
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Lei Ordinária 41/2008 |
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| Vigente |
| Lei 41/2008 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO, CONFORME LEI N° 001/82. |
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Lei Ordinária 40/2008 |
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| Vigente |
| Lei 40/2008 Súmula:Dispõe sobre a criação do Programa “Restaurante Municipal Popular”, no Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 39/2008 |
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| Vigente |
| Lei 39/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a metragem de lote urbano para fins de documentação, conforme lei n° 001/82. |
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Lei Ordinária 38/2008 |
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| Vigente |
| Lei 38/2008 Súmula: alterar o nome das Ruas contidas no Loteamento Breine |
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Lei Ordinária 37/2008 |
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| Vigente |
| Lei 37/2008 Súmula:Abre crédito adicional especial no valor de R$ 77.000,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 36/2008 |
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| Vigente |
| Lei 36/2008 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 182.001,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 35/2008 |
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| Vigente |
| Lei 35/2008 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.900,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 34/2008 |
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| Vigente |
| Lei 34/2008 SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e Secretários municipais para o período da legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 33/2008 |
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| Vigente |
| Lei 33/2008 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Lei Ordinária 32/2008 |
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| Vigente |
| Lei 32/2008 Súmula: Altera a denominação de Escola Rural Municipal. |
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Lei Ordinária 31/2008 |
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| Vigente |
| Lei 31/2008 SÚMULA: Autoriza a criação do Mercado Popular de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 30/2008 |
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| Vigente |
| Lei 30/2008 SÚMULA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a metragem de lote urbano para fins de documentação, conforme Lei nº 001/82. |
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Lei Ordinária 29/2008 |
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| Vigente |
| Lei 29/2008 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com Associações de Produtores Rurais do Município de Cerro Azul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 28/2008 |
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| Vigente |
| Lei 28/2008 SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro Único de pessoal da Prefeitura Municipal de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 27/2008 |
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| Vigente |
| Lei 27/2008 SÚMULA: Cria na Secretaria de Ação Social 02 (duas) vagas para serem preenchidas com cargos comissionados. |
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Lei Ordinária 26/2008 |
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| Vigente |
| Lei 26/2008 SÚMULA: “Autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a alterar a metragem de lote urbano para fins de documentação, Conforme Lei nº 001/82”. |
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Lei Ordinária 25/2008 |
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| Vigente |
| Lei 25/2008 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Paraná. |
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Lei Ordinária 24/2008 |
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| Vigente |
| Lei 24/2008 SÚMULA: altera o anexo I – da tabela de cargos da Lei nº 021/2008. |
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Lei Ordinária 23/2008 |
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| Vigente |
| Lei 23/2008 SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos de Provimento em Comissão no quadro único de da Prefeitura Municipal de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 22/2008 |
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| Vigente |
| Lei 22/2008 SÚMULA: Autoriza a prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a Licença Maternidade. |
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Lei Ordinária 21/2008 |
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| Vigente |
| Lei 21/2008 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com o Provopar Municipal de Cerro Azul e dá outras providências |
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Lei Ordinária 20/2008 |
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| Vigente |
| Lei 20/2008 SÚMULA: Autoriza a Prefeitura Municipal a Edificar o Centro de Comercialização de Produtos Artesanais em parte da Avenida Getúlio Vargas. |
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Lei Ordinária 19/2008 |
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| Vigente |
| Lei 19/2008 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com a Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos (recicláveis) do Município de Cerro Azul. |
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