Lei Ordinária 30/2015 |
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| Vigente |
| LEI 30/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 29/2015 |
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| Vigente |
| LEI 29/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 28/2015 |
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| Vigente |
| LEI 28/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.781,44 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 27/2015 |
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| Vigente |
| LEI 27/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.937,56 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 26/2015 |
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| Vigente |
| LEI 26/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 25/2015 |
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| Vigente |
| LEI 25/2015: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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Lei Ordinária 24/2015 |
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| Vigente |
| LEI 24/2015: SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR. |
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Lei Ordinária 23/2015 |
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| Vigente |
| LEI 23/2015: SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – REFIS 2015 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER A DESONERAÇÃO DE JUROS, MULTA PARA PARCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2015 |
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| Vigente |
| LEI 22/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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Lei Ordinária 21/2015 |
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| Vigente |
| LEI 21/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Lei Ordinária 20/2015 |
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| Vigente |
| LEI 20/2015: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ATALIBA CAVALHEIRO DE MEIRA E VALDIR CAVALHEIRO DE MEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 19/2015 |
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| Vigente |
| LEI 19: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.233,83 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 18/2015 |
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| Vigente |
| LEI 18/2015: SÚMULA: ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
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Lei Ordinária 17/2015 |
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| Vigente |
| LEI 17/2015: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DIVONZETE APARECIDO DE JESUS VOLQUER E OUTRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 16/2015 |
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| Vigente |
| LEI 16/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 15/2015 |
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| Vigente |
| LEI 15/2015: SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO E A CUSTEAR O TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2015 |
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| Vigente |
| LEI 14/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 13/2015 |
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| Vigente |
| LEI 13/2015: SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO – METAS E ESTRATÉGIAS – META 2.18, DA LEI MUNICIPAL Nº 008/2015 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR – PME. |
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Lei Ordinária 12/2015 |
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| Vigente |
| LEI 12/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO VILA BREINE.: |
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Lei Ordinária 11/2015 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 351 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 10, 11/2015 |
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Lei Ordinária 11/2015 |
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| Vigente |
| LEI 11/2015: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANÉLIO ROSNER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 10/2015 |
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| Vigente |
| LEI 10/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DATA BASE AO SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, CUMPRINDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONCOMITANTE AO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ E AO ARTIGO 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 9/2015 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 350 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 07, 08, 09/2015 |
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Lei Ordinária 9/2015 |
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| Vigente |
| LEI 09/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A MOTORISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 8/2015 |
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| Vigente |
| LEI 08/2015: SÚMULA:PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR - PME. |
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Lei Ordinária 7/2015 |
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| Vigente |
| LEI 07/2015: SÚMULA:DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 6/2015 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 347 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DA LEI 06/2015 |
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Lei Ordinária 6/2015 |
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| Vigente |
| LEI 06/2015: SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, MODALIDADE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL, NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 5/2015 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 345 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 03, 04, 05/2015 |
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Lei Ordinária 5/2015 |
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| Vigente |
| LEI 05/2015: SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI ORGANICA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 4/2015 |
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| Vigente |
| LEI 04/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS CONSTANTE DOS ART. 6º E 9º, ANEXO I, ANEXO II E TABELA “A” E “B”, DA LEI MUNICIPAL Nº 023/2014 DE 01/12/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 3/2015 |
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| Vigente |
| LEI 03/2015: Altera os Artigos 2°, 3°, 4° e 6° da Lei Municipal n° 043/2011 e da outras providências. |
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Lei Ordinária 2/2015 |
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| Vigente |
| LEI 02/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA MONTE SENAI. |
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Lei Ordinária 2/2015 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 344 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 01, 02/2015 |
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Lei Ordinária 1/2015 |
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| Vigente |
| LEI 01/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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