Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2022

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200220001992

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Categoria

• Decreto 96
• Edição extra do Diário Oficial 8
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 610
• Lei Orgânica Municipal 1
• Outros 1
• Portaria 9
• Regimento Interno 4
• Resolução 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 731

Ano

• 2022 2
• 2021 102
• 2020 44
• 2019 15
• 2018 38
• 2017 107
• 2016 37
• 2015 35
• 2014 30
• 2013 39
• 2012 31
• 2011 48
• 2010 53
• 2009 49
• 2008 58
• 2007 15
• 2006 22
• 2002 4
• 2000 1
• 1992 2

Pesquisa Avançada

Decreto 60/2022
Status: Vigente
Súmula: DECRETO Nº 60/2022
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Decreto 47/2022
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).
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