Lei Ordinária 24/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 024/2021. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
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Lei Ordinária 23/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 023/2021 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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Lei Ordinária 22/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 022/2021 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”. |
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Lei Ordinária 21/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 021/2021. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.850,14 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 20/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 020/2021. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2015. |
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Lei Ordinária 19/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 019/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARIA ODETE RIBEIRO RAAB, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
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Lei Ordinária 17/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 017/2021. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOÃO CÂNDIDO VIDAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
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Lei Ordinária 13/2021 |
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| Vigente |
| SÚMULA: DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO VILA PLATNER. |
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Lei Ordinária 12/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 11/2021 |
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| Vigente |
| SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL/PR – REFIS MUNICIPAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 10/2021 |
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| Vigente |
| SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 34.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 9/2021 |
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| Vigente |
| SÚMULA: DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA VILA PLATNER. |
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Lei Ordinária 8/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM VALORES ATÉ R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZA O PROTESTO DAS DÍVIDAS COM VALORES INFERIORES AO DA EXECUÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2016. |
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Lei Ordinária 7/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DENOMINADO APRENDIZ CERRO-AZULENSE QUE INSERE ADOLESCENTES E JOVENS, PREFERENCIALMENTE ASSISTIDOS PELOS PROJETOS MUNICIPAIS NO MERCADO DE TRABALHO. |
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Lei Ordinária 5/2021 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 010/2015. |
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Lei Ordinária 2/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 002/2021. Ratifica Protocolo de Intenções firmado, entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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Lei Ordinária 1/2021 |
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| Vigente |
| LEI Nº 001/2021. DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DASSESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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Lei Ordinária 27/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 027 /2020 EMENTA: ALTERA A DESCRIÇÃO DA ÁREA DO LOTE “02” PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 011/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 26/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 026 /2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 25/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 025/2020 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES NO LOTEAMENTO DO ESPÓLIO DE SILFREDO DE JESUS BESTEL E OUTROS, ALTERANDO INCISOS I E VI DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 009/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Lei Ordinária 24/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 024/2020 SÚMULA: PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA. |
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Lei Ordinária 23/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 023/2020 SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 022/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 307.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 21/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 021/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 421.160,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 20/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 020/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 20/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 021/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 421.160,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 19/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 019/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 955.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 18/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 018/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.980,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 17/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 017/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.416,67 NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Lei Ordinária 16/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 016/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.151,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 15/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 015/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.120,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 14/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 014/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 335.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 12/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 012/2020. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO ALTAIR SCHNELL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
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Lei Ordinária 11/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 011/2020. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ORLEI ENIO DOBLINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
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Lei Ordinária 10/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 010/2020. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 9/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 009/2020. SÚMULA: DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES NO LOTEAMENTO DO ESPÓLIO DE SILFREDO DE JESUS BESTEL E OUTROS, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 8/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 008/2020. SÚMULA:INSTITUI o SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 7/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 007/2020. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 6/2020 |
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| Vigente |
| LEI Nº 006/2020. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DEODORO DE MELO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
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