Lei Ordinária 4/2018 |
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| Vigente |
| LEI Nº 04/2018. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O USO DE IMÓVEL PÚBLICO, SUAS BENFEITORIAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULO DE CARGA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR – COPASOL METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 3/2018 |
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| Vigente |
| LEI Nº 035/2018. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – PR – REFIS MUNICIPAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 3/2018 |
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| Vigente |
| LEI Nº 003/2018. SÚMULA: CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – FEPGMCA, PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA LEI. |
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Lei Ordinária 2/2018 |
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| Vigente |
| LEI Nº 002/2018. SÚMULA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR. |
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Lei Ordinária 1/2018 |
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| Vigente |
| LEI Nº 001/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 92/2017 |
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| Vigente |
| Lei 92/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VITOR AGNER E OUTRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 91/2017 |
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| Vigente |
| Lei 91/2017 SÚMULA: PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR – PME. |
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Lei Ordinária 90/2017 |
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| Vigente |
| Lei 90/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 89/2017 |
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| Vigente |
| Lei 89/2017 SÚMULA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2005. |
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Lei Ordinária 89/2017 |
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| Vigente |
| Edição 416 do Diário Oficial "O Município" onde Publicou-se a Lei 89/2017. |
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Lei Ordinária 89/2017 |
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| Vigente |
| Edição 417 do Diário Oficial "O Município" onde Publicou-se a Lei 89/2017. |
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Lei Ordinária 89/2017 |
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| Vigente |
| Edição extra do Diário Oficial "O Município" onde Publicou-se a Lei 89/2017. |
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Lei Ordinária 89/2017 |
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| Vigente |
| Edição Folha de Londrina onde Publicou-se a Lei 89/2017. |
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Lei Ordinária 89/2017 |
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| Vigente |
| Edição do Diário Oficial da União onde Publicou-se a Lei 89/2017. |
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Lei Ordinária 88/2017 |
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| Vigente |
| Lei 88/2017 SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO ALIMENTAR E AGRICULTURA FAMILIAR SOLIDÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR – COPASOL METROPOLITANA. |
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Lei Ordinária 87/2017 |
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| Vigente |
| Lei 87/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 86/2017 |
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| Vigente |
| Lei 86/2017 SÚMULA: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 85/2017 |
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| Vigente |
| Lei 85/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 990.000,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 84/2017 |
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| Vigente |
| Lei 84/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.972.000,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 83/2017 |
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| Vigente |
| Lei 83/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DOS PROFESSORES VINCULADOS AO FUNDEB. |
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Lei Ordinária 82/2017 |
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| Vigente |
| Lei 82/2017 SÚMULA: ALTERA O INCISO IV DO § ÚNICO, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 041/2017. |
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Lei Ordinária 81/2017 |
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| Vigente |
| Lei 81/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 298.541,44, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES LARANJINHA. |
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Lei Ordinária 80/2017 |
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| Vigente |
| Lei 80/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS. |
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Lei Ordinária 79/2017 |
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| Vigente |
| Lei 79/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.293,39, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA A DESPESAS DE CUSTEIO. |
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Lei Ordinária 78/2017 |
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| Vigente |
| Lei 78/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO DE HERDEIROS DE ALBERTO PLATNER. |
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Lei Ordinária 77/2017 |
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| Vigente |
| Lei 77/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JARDELINA DE FRANÇA COSTA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 76/2017 |
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| Vigente |
| Lei 76/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 75/2017 |
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| Vigente |
| Lei 75/2017 SÚMULA: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 74/2017 |
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| Vigente |
| Lei 74/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA PARA DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO. |
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Lei Ordinária 73/2017 |
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| Vigente |
| Lei 73/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.000,00 PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 72/2017 |
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| Vigente |
| Lei 72/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.243.200,00 PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Ordinária 71/2017 |
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| Vigente |
| Lei 71/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CASA DE SAÚDE. |
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Lei Ordinária 70/2017 |
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| Vigente |
| Lei 70/2017 SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 017/2003, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 69/2017 |
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| Vigente |
| Lei 69/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 68/2017 |
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| Vigente |
| Lei 68/2017 SÚMULA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 67/2017 |
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| Vigente |
| Lei 67/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.449,52 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. |
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Lei Ordinária 66/2017 |
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| Vigente |
| Lei 66/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA. |
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Lei Ordinária 65/2017 |
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| Vigente |
| Declaração de Publicação da Lei 65/2017 |
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Lei Ordinária 65/2017 |
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| Vigente |
| LEI 65/2017 SÚMULA: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Lei Ordinária 63/2017 |
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| Vigente |
| LEI 63/2017 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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