Lei Ordinária 25/2017 |
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| Vigente |
| LEI 25/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE, QUE SERÁ IMPLEMENTADO DE ACORDO COM A IN DAS Nº 19/2016 DO MAPA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 24/2017 |
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| Vigente |
| LEI 24/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA OS PROJETOS DA AÇÃO SOCIAL. |
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Lei Ordinária 23/2017 |
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| Vigente |
| LEI 23/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUEMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARIA ROSA GILIET DOS SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 22/2017 |
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| Vigente |
| LEI 22/2017 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 07, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 21/2017 |
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| Vigente |
| LEI 21/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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Lei Ordinária 20/2017 |
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| Vigente |
| LEI 20/2017 SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 19/2017 |
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| Vigente |
| LEI 19/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.990,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLÓGICOS E UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2017 |
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| Vigente |
| LEI 18/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS. |
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Lei Ordinária 17/2017 |
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| Vigente |
| LEI 17/2017 SÚMULA: PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 27/2011. |
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Lei Ordinária 16/2017 |
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| Vigente |
| LEI 16/2017 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE GISIANE DO AMARAL LOPES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 15/2017 |
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| Vigente |
| LEI 15/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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Lei Ordinária 14/2017 |
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| Vigente |
| LEI 14/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO NO APOIO A REALIZAÇÃO DA FESTA DA LARANJA. |
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Lei Ordinária 13/2017 |
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| Vigente |
| LEI 13/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À CONSTRUÇÃO DE UBS. |
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Lei Ordinária 12/2017 |
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| Vigente |
| LEI 12/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Ordinária 11/2017 |
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| Vigente |
| LEI 11/2017 SÚMULA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Lei Ordinária 10/2017 |
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| Vigente |
| LEI 10/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR JUNTO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, DÉBITOS REFERENTES À FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ANO DE 2016. |
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Lei Ordinária 9/2017 |
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| Vigente |
| LEI 09/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DO ANO DE 2016. |
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Lei Ordinária 8/2017 |
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| Vigente |
| LEI 08/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA COPEL E SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 7/2017 |
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| Vigente |
| LEI 07/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 6/2017 |
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| Vigente |
| LEI 06/2017 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.900,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA DAR COBERTURA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 5/2017 |
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| Vigente |
| LEI 05/2017: Dispõe Sobre O Plano De Carreira Do Magistério Publico Municipal De Cerro Azul, Estado Do Paraná, Substituindo As Leis Municipais N° 009/1998, 10/1999, 26/2001, 007/2004, 45/2007, 45/2001, 25/2014 e Decretos Municipais N°81/2003 E 82/2003. |
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Lei Ordinária 4/2017 |
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| Vigente |
| LEI 04/2017: SÚMULA:DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Lei Ordinária 3/2017 |
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| Vigente |
| LEI 03/2017: SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 029/2005. |
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Lei Ordinária 2/2017 |
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| Vigente |
| Emenda da Lei Orgânica N° 002/2017 |
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Lei Ordinária 2/2017 |
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| Vigente |
| LEI 02/2017: SÚMULA: ALTERA OS VALORES CONTIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 029/2005. |
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Lei Ordinária 1/2017 |
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| Vigente |
| LEI 01/2017: SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2002, E SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL Nº 18/2015, A LEI MUNICIPAL Nº 33/2007, A LEI MUNICIPAL Nº 02/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 24/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 26/2016 |
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| Vigente |
| LEI 26/2016: SÚMULA:DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS CONTIDOS NO ART. 9º, CAPITULO III, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 26/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 388 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DA LEI 24, 25, 26/2016 |
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Lei Ordinária 25/2016 |
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| Vigente |
| LEI 25/2016: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RAFAEL ALVES DA ROCHA; MILTON DE JESUS MARCHE E UBIRATÃ CARLOS CHANDELIER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 24/2016 |
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| Vigente |
| LEI 24/2016: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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Lei Ordinária 23/2016 |
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| Vigente |
| LEI 23/2016: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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Lei Ordinária 23/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 386 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 22, 23/2016 |
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Lei Ordinária 22/2016 |
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| Vigente |
| LEI 22/2016: SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 21/2016 |
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| Vigente |
| LEI 21/2016: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 698.059,49 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 21/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 385 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" / PUBLICAÇÃO DA LEI 21/2016 |
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Lei Ordinária 20/2016 |
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| Vigente |
| LEI 20/2016: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.682,99 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 20/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 382 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" / PUBLICAÇÃO DAS LEIS 16, 17, 18, 19, 20/2016 |
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Lei Ordinária 19/2016 |
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| Vigente |
| LEI 19/2016: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 18/2016 |
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| Vigente |
| LEI 18/2016: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE EDIELSON ANTONIO LOPES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 17/2016 |
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| Vigente |
| LEI 17/2016: SÚMULA: ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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