Lei Ordinária 16/2016 |
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| Vigente |
| LEI 16/2016: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 15/2016 |
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| Vigente |
| LEI 15/2016: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANELIO ROSNER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 15/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 380 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DA LEI 15/2016 |
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Lei Ordinária 14/2016 |
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| Vigente |
| LEI 14/2016: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 14/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 378 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DA LEI 14/2016 |
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Lei Ordinária 13/2016 |
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| Vigente |
| LEI 13/2016: SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 13/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 377 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DA LEI 13/2016 |
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Lei Ordinária 12/2016 |
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| Vigente |
| LEI 12/2016: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANELIO ROSNER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 12/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 376 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 08, 09, 10, 11, 12/2016 |
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Lei Ordinária 11/2016 |
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| Vigente |
| LEI 11/2016: SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 10/2016 |
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| Vigente |
| LEI 10/2016: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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Lei Ordinária 9/2016 |
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| Vigente |
| LEI 09/2016: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANGELA MARIA HILMAN, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 8/2016 |
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| Vigente |
| LEI 08/2016: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 493.100,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 7/2016 |
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| Vigente |
| LEI 07/2016: SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 26/2012, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESTÍMULO À FORMAÇÃO ACADÊMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 7/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 374 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 05, 06, 07/2016 |
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Lei Ordinária 6/2016 |
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| Vigente |
| LEI 06/2016: SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TURISMÓLOGO E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA ESTRUTURA INTERNA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES RESPECTIVAMENTE ALTERANDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 41/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 5/2016 |
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| Vigente |
| LEI 05/2016: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ATALIBA CAVALHEIRO DE MEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 4/2016 |
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| Vigente |
| LEI 04/2016: SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE CARLOS LEONARDO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº001/82. |
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Lei Ordinária 4/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 372 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DA LEI 04/2016 |
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Lei Ordinária 3/2016 |
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| Vigente |
| LEI 03/2016: SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VALORES ATÉ R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), CONFORME ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 3/2016 |
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| Vigente |
| EDIÇÃO 370 DO DIÁRIO OFICIAL "O MUNICÍPIO" PUBLICAÇÃO DAS LEIS 01, 02, 03/2016 |
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Lei Ordinária 2/2016 |
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| Vigente |
| LEI 02/2016: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS – COMPOD E DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS – FUNPOD NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1/2016 |
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| Vigente |
| LEI 01/2016: SÚMULA: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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Lei Ordinária 30/2015 |
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| Vigente |
| LEI 30/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 29/2015 |
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| Vigente |
| LEI 29/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 28/2015 |
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| Vigente |
| LEI 28/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.781,44 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 27/2015 |
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| Vigente |
| LEI 27/2015: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.937,56 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 26/2015 |
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| Vigente |
| LEI 26/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 25/2015 |
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| Vigente |
| LEI 25/2015: SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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Lei Ordinária 24/2015 |
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| Vigente |
| LEI 24/2015: SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR. |
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Lei Ordinária 23/2015 |
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| Vigente |
| LEI 23/2015: SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – REFIS 2015 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER A DESONERAÇÃO DE JUROS, MULTA PARA PARCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 22/2015 |
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| Vigente |
| LEI 22/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS. |
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Lei Ordinária 21/2015 |
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| Vigente |
| LEI 21/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Lei Ordinária 20/2015 |
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| Vigente |
| LEI 20/2015: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ATALIBA CAVALHEIRO DE MEIRA E VALDIR CAVALHEIRO DE MEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 19/2015 |
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| Vigente |
| LEI 19: SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.233,83 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
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Lei Ordinária 18/2015 |
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| Vigente |
| LEI 18/2015: SÚMULA: ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
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Lei Ordinária 17/2015 |
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| Vigente |
| LEI 17/2015: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DIVONZETE APARECIDO DE JESUS VOLQUER E OUTRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82. |
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Lei Ordinária 16/2015 |
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| Vigente |
| LEI 16/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 15/2015 |
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| Vigente |
| LEI 15/2015: SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO E A CUSTEAR O TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 14/2015 |
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| Vigente |
| LEI 14/2015: SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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