Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decreto 96
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• Regimento Interno 4
• Resolução 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 731

Ano

• 2022 2
• 2021 102
• 2020 44
• 2019 15
• 2018 38
• 2017 107
• 2016 37
• 2015 35
• 2014 30
• 2013 39
• 2012 31
• 2011 48
• 2010 53
• 2009 49
• 2008 58
• 2007 15
• 2006 22
• 2002 4
• 2000 1
• 1992 2

Pesquisa Avançada

Resolução 1/2020
Status: Vigente
Súmula: RESOLUÇÃO SMSCA N° 001/2020 Determina a proibição da realização de carreatas e comícios, adotando medidas de prevenção e controle da transmissão da Covid-19 no âmbito do município.
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