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Lei 011/2021

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Cerro Azul/PR – REFIS Municipal 2021, destinado a promover a regularização de créditos devidos ao Município de Cerro Azul/PR, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2020, relativos aos seguintes créditos ou tributos municipais: I – impostos; II – taxas; III – contribuições de melhorias; IV – multas; V – outros créditos não tributários. Art. 2º Os créditos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior, podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.