Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

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• O que é? – CMDCA
• LEI DE CRIAÇÃO DO (CMDCA)
• ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DO (CMDCA)
• ATA DE REUNIÇÃO (CMDCA)

O que é? – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, conforme previsto no art. 88, da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e nãogovernamentais.