Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 3/2002

Vigente
Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 14/2000

Vigente
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Lei Ordinária 19/1992

Vigente
de 31 de Julho de 1992 - SUMULA: Dispõe sobre a previdencia social dos servidores do Municipio de Cerro Azul, institui plano de custeio, o Fundo Especial Previdenciario, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 18/1992

Vigente
de 31 de Julho de 1992 - SUMULA: Institui o Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul - IPMCA, e dá outras providências.
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