Legislação

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Lei Ordinária 25/2013

Vigente
LEI 25/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PROMAP - PROGRAMA DE APOIO À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS PARA PREFEITURAS E SFM- SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES NOS MUNICÍPIOS.”
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Lei Ordinária 24/2013

Vigente
LEI 24/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS.
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Lei Ordinária 23/2013

Vigente
LEI 23/2013 SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO SANTO LAIO BEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82”
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Lei Ordinária 22/2013

Vigente
LEI 22/2013 SÚMULA: Autoriza o Procurador Jurídico Municipal a conciliar, transigir ou desistir nos Processos Judiciais.
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Lei Ordinária 21/2013

Vigente
LEI 21/2013 SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município de Cerro Azul tem em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, e fixa alíquota de contribuição para o exercício 2013.
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Lei Ordinária 20/2013

Vigente
LEI 20/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, EXISTENTES NO LOTEAMENTO MORADIAS CERRO AZUL E RESIDENCIAL BEIRA RIO, AMBOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.
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Lei Ordinária 19/2013

Vigente
LEI 19/2013 SÚMULA: Ratifica a alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento Regional do Vale do Ribeira - CIDREVAR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2013

Vigente
LEI 18/2013 Súmula: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR
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Lei Ordinária 17/2013

Vigente
LEI 17/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos autos que especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 16/2013

Vigente
LEI 16/2013 Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Lei Ordinária 15/2013

Vigente
LEI 15/2013 Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 14/2013

Vigente
LEI 14/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à construção de unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Lei Ordinária 13/2013

Vigente
LEI 13/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Lei Ordinária 12/2013

Vigente
LEI 12/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 11/2013

Vigente
LEI 11/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PROJETOS E ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 10/2013

Vigente
LEI 10/2013 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Cerro Azul com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Lei Ordinária 9/2013

Vigente
LEI 09/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.375,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lei Ordinária 8/2013

Vigente
LEI 08/2013 Súmula: “DESAFETA DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA JOSÉ PRZYSIADA, DESTA CIDADE DE CERRO AZUL – ESTADO DO PARANÁ”
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Lei Ordinária 7/2013

Vigente
LEI 07/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, NO LOTEAMENTO FAMÍLIA LAIO, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2013

Vigente
LEI 06/2013 Súmula: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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Lei Ordinária 5/2013

Vigente
LEI 05/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 24.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 4/2013

Vigente
LEI 04/2013 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE NIVALDO APARECIDO TEIXEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 3/2013

Vigente
LEI 03/2013 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL – REFIS MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 2/2013

Vigente
LEI 02/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.133.500,00, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÃO PARA COBERTURA DE DESPESAS DO ANO ANTERIOR COM GATOS DE PESSOAL.
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Lei Ordinária 1/2013

Vigente
LEI 01/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 29/2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Lei Ordinária 31/2012

Vigente
LEI 31/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO SANTO LAIO BEIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 30/2012

Vigente
LEI 30/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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Lei Ordinária 29/2012

Vigente
LEI 29/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, CÓDIGO 1.14, GRUPO OCUPACIONAL II, CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI 004/2002.
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Lei Ordinária 28/2012

Vigente
LEI 28/2012 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOSÉ TIBLIER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
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Lei Ordinária 27/2012

Vigente
LEI 27/2012 SÚMULA: PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS SEM FOGO (SOLAR) NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 26/2012

Vigente
LEI 26/2012 SÚMULA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESTÍMULO À FORMAÇÃO ACADÊMICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária 25/2012

Vigente
LEI 25/2012 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Lei Ordinária 24/2012

Vigente
LEI 24/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL-PR.
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Lei Ordinária 23/2012

Vigente
LEI 23/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.290,00, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO LAGEADO GRANDE, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 22/2012

Vigente
LEI 22/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 199.425,00, PARA INCLUSÃO DE PROJETO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, BEM COMO PROCEDE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2010/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012.
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Lei Ordinária 21/2012

Vigente
LEI 21/2012 SÚMULA: CRIA MAIS 01 (UMA) CONCESSÃO DE PLACA DE TAXI NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 20/2012

Vigente
LEI 20/2012 SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da prestação dos serviços funerários no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 19/2012

Vigente
LEI 19/2012 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
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Lei Ordinária 18/2012

Vigente
LEI 18/2012 SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 17/2012

Vigente
LEI 17/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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