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Lei Ordinária 19/1992
Vigente
de 31 de Julho de 1992 - SUMULA: Dispõe sobre a previdencia social dos servidores do Municipio de Cerro Azul, institui plano de custeio, o Fundo Especial Previdenciario, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária 18/1992
Vigente
de 31 de Julho de 1992 - SUMULA: Institui o Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul - IPMCA, e dá outras providências.
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