Legislação

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Status

• Revogado 1
• Vigente 731

Ano

• 2022 2
• 2021 102
• 2020 44
• 2019 15
• 2018 38
• 2017 107
• 2016 37
• 2015 35
• 2014 30
• 2013 39
• 2012 31
• 2011 48
• 2010 53
• 2009 49
• 2008 58
• 2007 15
• 2006 22
• 2002 4
• 2000 1
• 1992 2

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 2/2021
Status: Vigente
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 SÚMULA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 1/2021
Status: Vigente
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 004/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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