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Lei Complementar 2/2021 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 SÚMULA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 1/2021 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 004/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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