Lei Ordinária 8/2008 |
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| Vigente |
| Lei 08/2008 Súmula: Altera os valores contidos parágrafo único do artigo 023 da Lei nº 012/97, e parágrafo único da Lei nº 011/04. |
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Lei Ordinária 7/2008 |
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| Vigente |
| Lei 07/2008 Súmula: Altera os valores contidos no Artigo 1° da Lei n° 029/2005. |
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Lei Ordinária 6/2008 |
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| Vigente |
| Lei 06/2008 Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 369.030,00 NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO DE 2007 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. |
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Lei Ordinária 5/2008 |
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| Vigente |
| Lei 05/2008 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., para a compra de equipamentos, no valor de R$ 369.030,00. |
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Lei Ordinária 4/2008 |
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| Vigente |
| Lei 04/2008 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul, para finalização da obra de construção da nova sede do legislativo municipal. |
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Lei Ordinária 3/2008 |
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| Vigente |
| Lei 03/2008 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 272.004,42, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul, para construção do centro de vigilância em saúde. |
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Lei Ordinária 2/2008 |
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| Vigente |
| LEI 02/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
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Lei Ordinária 1/2008 |
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| Vigente |
| Lei 01/2008 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 123.600,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 32/2007 |
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| Vigente |
| 32/2007 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Ordinária 14/2007 |
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| Vigente |
| Lei 014/2007 Súmula: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Cerro Azul, Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. |
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Lei Ordinária 13/2007 |
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| Vigente |
| Lei 013/2007 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 95.617,52, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 12/2007 |
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| Vigente |
| Lei 012/2007 Súmula: Institui gratificação aos exercentes da função de Motorista na Prefeitura Municipal de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 11/2007 |
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| Vigente |
| Lei 011/2007 Súmula: Altera o art. 97 da Lei Municipal nº 003, de 02 de julho de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 10/2007 |
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| Vigente |
| Lei 010/2007 Súmula: Altera os arts. 17, 18 e 19, da Lei Municipal nº 004, de 02 de julho de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Cerro Azul, a nomenclatura, a quantidade e os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, altera as Lei Municipais nº 004/93 e a nº 002/2001, dá outras providências. |
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Lei Ordinária 9/2007 |
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| Vigente |
| Lei 009/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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Lei Ordinária 8/2007 |
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| Vigente |
| Lei 008/2007 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 270.086,33, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 7/2007 |
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| Vigente |
| Lei 007/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Florentina de Araújo do Município de Cerro Azul – A.P.M. – E.M.F.A.C.A. |
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Lei Ordinária 6/2007 |
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| Vigente |
| Lei 006/2007 SÚMULA:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de Convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providencias. ” |
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Lei Ordinária 5/2007 |
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| Vigente |
| Lei 005/2007 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 27.000,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 4/2007 |
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| Vigente |
| Lei 004/2007 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Cerro Azul a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 3/2007 |
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| Vigente |
| Lei 003/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro Único de pessoal da Prefeitura Municipal de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 2/2007 |
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| Vigente |
| Lei 002/2007 “Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a título de abono para os professores de 1ª a 4ª séries, com recursos do FUNDEF.” |
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Lei Ordinária 1/2007 |
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| Vigente |
| Lei 001/2007 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 44.300,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 21/2006 |
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| Vigente |
| Lei 021/2006 Súmula: “Altera os artigos 7º, 9º e 10º, da Lei Municipal nº 004, de 02 de julho de 2002, que reformulou o Plano de Carreira e do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Cerro Azul, a nomenclatura, a quantidade e os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 20/2006 |
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| Vigente |
| Lei 020/2006 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2007”. |
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Lei Ordinária 19/2006 |
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| Vigente |
| Lei 019/2006 SÚMULA:”Dispõe sobre medidas a serem tomadas, no âmbito do Serviço Público contra a prática de Assédio Moral”. |
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Lei Ordinária 18/2006 |
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| Vigente |
| Lei 018/2006 "Altera os artigos 1° e 4°, da Lei Municipais n°010,de 26 de Abril de 2005, que cria o Órgão Oficial do Município de Cerro Azul e dá outras providencias". |
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Lei Ordinária 17/2006 |
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| Vigente |
| Lei 017/2006 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 6.777,04, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 16/2006 |
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| Vigente |
| Lei 016/2006 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO (SUBDIVISÃO), EM DUAS ÁREA, DO TERRENO URBANO COM A ÁREA DE 531,10M², MATRICULADO SOB Nº 4.223, ÀS FLS. 023 DO LIVRO 2-O DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA” |
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Lei Ordinária 15/2006 |
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| Vigente |
| Lei 015/2006 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 177.514,01, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 14/2006 |
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| Vigente |
| Lei 014/2006 Súmula:“Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 13/2006 |
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| Vigente |
| Lei 013/2006 SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE CERRO AZUL NO ESTADO DO PARANÁ” |
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Lei Ordinária 12/2006 |
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| Vigente |
| Lei 012/2006 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Lei Ordinária 11/2006 |
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| Vigente |
| Lei 011/2006 Súmula: “ Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal compor os Créditos Tributários Municipais na fase administrativa e na fase judicial.” |
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Lei Ordinária 10/2006 |
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| Vigente |
| Lei 010/2006 Súmula: Dispõe sobre o a doação de um imóvel urbano concedido pelo banco ITAÚ a este Município. |
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Lei Ordinária 9/2006 |
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| Vigente |
| Lei 009/2006 “SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública da Associação dos Produtores e Comércio Rural Ribeirão da Anta Gorda”. |
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Lei Ordinária 8/2006 |
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| Vigente |
| Lei 008/2006 SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO, CONFORME LEI Nº 01/82” |
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Lei Ordinária 7/2006 |
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| Vigente |
| Lei 007/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de lote Urbano a SESA (Secretaria de Estado da Saúde) para a construção do “CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA". |
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Lei Ordinária 6/2006 |
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| Vigente |
| Lei 006/2006 Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00, no orçamento vigente do Município de Cerro Azul. |
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Lei Ordinária 5/2006 |
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| Vigente |
| de 03 de Abril de 2006 - SUMULA: Altera os Artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº15, de 23 de dezembro de 2002, que institui o plano de custeio do Regime de Previdencia Social dos Servidores Públicos do Municipio de Cerro Azul e dá outras providências. |
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