Renúncias Fiscais

A Prefeitura Municipal de Cerro Azul, por meio da Lei nº 019/2025, garante isenção do pagamento de diversas taxas municipais a entidades religiosas e organizações sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal.

✅ Quem tem direito à isenção?

• Templos religiosos de qualquer culto já estabelecidos ou que venham a se estabelecer no município;

• Sociedades civis, associações e fundações sem fins lucrativos, desde que reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública.

🧾 Quais taxas estão isentas?

As instituições elegíveis ficam isentas do pagamento das seguintes taxas municipais:

1. Taxa de localização de estabelecimento;

2. Taxa de execução de obras;

3. Taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

4. Taxa de utilização de meio de publicidade;

5. Taxa de coleta de lixo;

6. Taxa de conservação de pavimento;

7. Taxa de limpeza pública;

8. Taxa de expediente;

9. Taxa de numeração de prédios;

10. Taxa de vistoria de edificações;

11. Taxa de vigilância sanitária.

📝 Como solicitar a isenção?

Para obter o benefício, a entidade deve:

• Estar regularmente constituída no município de Cerro Azul;

• Apresentar comprovação de sua natureza religiosa ou social sem fins lucrativos;

• Ter o reconhecimento de utilidade pública municipal no caso de associações e fundações;

• Reunir e protocolar a documentação exigida na Secretaria de Governo ou setor tributário da Prefeitura.

📅 Vigência

A lei entrou em vigor na data de sua publicação oficial, em 30 de abril de 2025, e seus efeitos são válidos para todas as entidades que se enquadrem nos critérios estabelecidos.