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A Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins, especialmente quanto às exigências de controle, fiscalização e prestação de contas junto aos órgãos de controle externo, que:
Nos exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, não foram concedidas desonerações tributárias no âmbito do Município de Cerro Azul, tais como:
Isenções fiscais;
Anistias;
Remissões;
Subsídios;
Incentivos fiscais;
Reduções de base de cálculo ou alíquota;
Ou qualquer outro benefício tributário que configure renúncia de receita.
A presente declaração é firmada com base nos registros oficiais disponíveis e reflete fielmente a realidade da gestão tributária municipal no período mencionado.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente para os fins legais e administrativos que se fizerem necessários.